Na sentença, o juiz federal Francisco de Assis Garcês Castro Jr. obriga Bradesco, Caixa, Itaú, Banpará, Banco do Brasil, HSBC e Banco da Amazônia a cumprirem a legislação, atendendo os clientes em até trinta minutos em dias normais e em até quarenta e cinco minutos em véspera ou depois de feriados prolongados. A decisão vale para os vinte municípios sob a jurisdição da Vara Federal de Santarém e obriga os bancos a darem ampla publicidade aos prazos estabelecidos.
O Bradesco e o HSBC contestaram a decisão, dizendo que uma lei municipal de Santarém citada pelo MPF não poderia ter baseado uma sentença que vale para outros 19 municípios. No recurso processual em que defende a manutenção da sentença, o procurador da República Cláudio Henrique Cavalcante Machado Dias registra que a ação do MPF cita também a lei estadual 7.255/09
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“Dessa forma, não há nenhuma obscuridade na sentença recorrida, posto que lei estadual número 7.255/09, expressamente mencionada como fundamento da decisão e na parte dispositiva, possui vigência em todo o Estado do Pará”, ressalta o procurador da República no texto da peça processual encaminhada à Justiça, documento em que também outros questionamentos dos bancos à sentença foram refutados.
Bancos condenados a atenderem os clientes das filas dos caixas dentro do prazo legal:
* Banco da Amazônia
* Banco do Brasil
* Banpará
* Bradesco
* Caixa Econômica Federal
* HSBC
* Itaú
Municípios abrangidos pela decisão:
Santarém, Alenquer, Almeirim, Aveiro, Belterra, Curuá, Faro, Gurupá, Itaituba, Jacareacanga, Juruti, Monte Alegre, Novo Progresso, Óbidos, Oriximiná, Placas, Prainha, Rurópolis, Terra Santa, Trairão
Como está a situação:
Apesar da contestação judicial dos bancos à decisão, sentença continua valendo
Como reclamar:
Comunique o MPF pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br caso o atendimento demore mais que o estabelecido pela legislação e determinado na sentença (atendimento em até trinta minutos em dias normais e em até quarenta e cinco minutos em véspera ou depois de feriados prolongados)
Fonte: MPF/PA
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