Deputados Giovanni Queiroz (PDT-PA) e Oziel Oliveira (PDT-BA) apresentaram Projeto de Lei que regulamenta critérios para aplicação de plebiscito para a criação de novos Estados e Municípios
O deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) protocolou o Projeto de Lei de Nº 3453/2012 que dá nova redação aos arts. 7º e 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. A proposição foi subscrita pelos deputados federal Lira Maia (DEM-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) e Oziel Oliveira (PDT-BA).