Nélio Aguiar, deputado

O projeto do parlamentar defende que haja a colaboração entre o
governo atual e o governo eleito com transparência na gestão pública,
planejamento da ação governamental; a continuidade dos serviços
prestados à sociedade; a supremacia do interesse público e
principalmente a boa fé e a executoriedade dos atos administrativos.
Pelo projeto de Lei a comissão deve ser formada por até cinco membros
indicados pelo chefe do Executivo, ou seja, Governador ou Prefeito
eleito e igual número indicado pelo chefe do Poder Executivo em
exercício. Os membros da equipe terão acesso ao relatório de execução
orçamentária atualizado, assim como ao relatório resumido de receitas e
despesas auferidas no exercício e das obrigações financeiras devidas
pelo Estado ou Município no período de doze meses, individualizado por
credor, com datas dos respectivos vencimentos e relação dos precatórios e
convênios e contratos, quantidade de servidores, relação contendo todos
os bens móveis e imóveis e materiais existentes em almoxarifado, entre
outros. “A democracia brasileira ainda é muito jovem e precisamos
legalizar esse período de três meses entre a eleição e a posse do
candidato. Minha intenção é que o novo Governador ou Prefeito receba a
máquina pública com um nível máximo de conhecimento de seus direitos e
obrigações”, defende Nélio Aguiar.
Segundo o parlamentar, o objetivo é criar mecanismo legal que obrigue
os gestores a repassarem informações relativas às contas públicas,
programas, patrimônio e projetos do governo estadual ou municipal ao
futuro governante. “Queremos que as transições de governos no Pará, seja
obrigatória e que o bem estar da população esteja acima das disputas
partidárias e permita que o candidato eleito tenha o direito de acessar
dados financeiros, orçamentários, contábeis, organizacionais,
operacionais e patrimoniais do governo em vigor e sem prejuízos para a
população”, disse Nélio Aguiar.
Fonte: RG 15/O Impacto e Kátia Aguiar
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