quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Deputado quer tornar Lei instituição de equipe de transição na administração pública

Nélio Aguiar, deputado
Nélio Aguiar, deputadoEste ano cerca de 40 novos prefeitos do Estado do Pará tomaram posse sem conhecer a situação orçamentária e financeira do Município. O problema foi gerado pela falta de uma equipe de transição entre os gestores que estão entrando e aqueles que estão deixando o poder público. Para garantir regras de transição de governo a serem observadas pelos chefes dos poderes estadual e municipal, bem como pelos responsáveis legais por órgãos da administração indireta, o deputado Nélio Aguiar (PMN) deu entrada nesta terça-feira, 26, no plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) ao projeto de Lei que garante ao candidato eleito para o cargo de Governador ou Prefeito o direito de instituir equipe de transição, com o objetivo de inteirar-se do funcionamento dos órgãos e das entidades da administração pública estadual ou municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Governador ou Prefeito, a serem editados imediatamente após a posse.

O projeto do parlamentar defende que haja a colaboração entre o governo atual e o governo eleito com transparência na gestão pública, planejamento da ação governamental; a continuidade dos serviços prestados à sociedade; a supremacia do interesse público e principalmente a boa fé e a executoriedade dos atos administrativos. Pelo projeto de Lei a comissão deve ser formada por até cinco membros indicados pelo chefe do Executivo, ou seja, Governador ou Prefeito eleito e igual número indicado pelo chefe do Poder Executivo em exercício. Os membros da equipe terão acesso ao relatório de execução orçamentária atualizado, assim como ao relatório resumido de receitas e despesas auferidas no exercício e das obrigações financeiras devidas pelo Estado ou Município no período de doze meses, individualizado por credor, com datas dos respectivos vencimentos e relação dos precatórios e convênios e contratos, quantidade de servidores, relação contendo todos os bens móveis e imóveis e materiais existentes em almoxarifado, entre outros. “A democracia brasileira ainda é muito jovem e precisamos legalizar esse período de três meses entre a eleição e a posse do candidato. Minha intenção é que o novo Governador ou Prefeito receba a máquina pública com um nível máximo de conhecimento de seus direitos e obrigações”, defende Nélio Aguiar.
Segundo o parlamentar, o objetivo é criar mecanismo legal que obrigue os gestores a repassarem informações relativas às contas públicas, programas, patrimônio e projetos do governo estadual ou municipal ao futuro governante. “Queremos que as transições de governos no Pará, seja obrigatória e que o bem estar da população esteja acima das disputas partidárias e permita que o candidato eleito tenha o direito de acessar dados financeiros, orçamentários, contábeis, organizacionais, operacionais e patrimoniais do governo em vigor e sem prejuízos para a população”, disse Nélio Aguiar.
Fonte: RG 15/O Impacto e Kátia Aguiar

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