Deputado quer tornar Lei instituição de equipe de transição na administração pública

Nélio Aguiar, deputado

Este ano cerca de 40 novos prefeitos do Estado do Pará tomaram posse sem conhecer a situação orçamentária e financeira do Município. O problema foi gerado pela falta de uma equipe de transição entre os gestores que estão entrando e aqueles que estão deixando o poder público. Para garantir regras de transição de governo a serem observadas pelos chefes dos poderes estadual e municipal, bem como pelos responsáveis legais por órgãos da administração indireta, o deputado Nélio Aguiar (PMN) deu entrada nesta terça-feira, 26, no plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) ao projeto de Lei que garante ao candidato eleito para o cargo de Governador ou Prefeito o direito de instituir equipe de transição, com o objetivo de inteirar-se do funcionamento dos órgãos e das entidades da administração pública estadual ou municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Governador ou Prefeito, a serem editados imediatamente após a posse.

O projeto do parlamentar defende que haja a colaboração entre o governo atual e o governo eleito com transparência na gestão pública, planejamento da ação governamental; a continuidade dos serviços prestados à sociedade; a supremacia do interesse público e principalmente a boa fé e a executoriedade dos atos administrativos. Pelo projeto de Lei a comissão deve ser formada por até cinco membros indicados pelo chefe do Executivo, ou seja, Governador ou Prefeito eleito e igual número indicado pelo chefe do Poder Executivo em exercício. Os membros da equipe terão acesso ao relatório de execução orçamentária atualizado, assim como ao relatório resumido de receitas e despesas auferidas no exercício e das obrigações financeiras devidas pelo Estado ou Município no período de doze meses, individualizado por credor, com datas dos respectivos vencimentos e relação dos precatórios e convênios e contratos, quantidade de servidores, relação contendo todos os bens móveis e imóveis e materiais existentes em almoxarifado, entre outros. “A democracia brasileira ainda é muito jovem e precisamos legalizar esse período de três meses entre a eleição e a posse do candidato. Minha intenção é que o novo Governador ou Prefeito receba a máquina pública com um nível máximo de conhecimento de seus direitos e obrigações”, defende Nélio Aguiar.

Segundo o parlamentar, o objetivo é criar mecanismo legal que obrigue os gestores a repassarem informações relativas às contas públicas, programas, patrimônio e projetos do governo estadual ou municipal ao futuro governante. “Queremos que as transições de governos no Pará, seja obrigatória e que o bem estar da população esteja acima das disputas partidárias e permita que o candidato eleito tenha o direito de acessar dados financeiros, orçamentários, contábeis, organizacionais, operacionais e patrimoniais do governo em vigor e sem prejuízos para a população”, disse Nélio Aguiar.

Fonte: RG 15/O Impacto e Kátia Aguiar