segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

Acordo combate garimpos ilegais



Está com o Senado, o texto do projeto de Decreto Legislativo 1055/13 que ratifica acordo firmado com a França para reforçar o combate ao garimpo ilegal de ouro em parques nacionais e em áreas de fronteira da Guiana Francesa com o estado do Amapá. O mesmo texto foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na última quinta-feira, em votação simbólica,

Assinado em 2008, o texto prevê confisco e destruição de bens utilizados na extração clandestina de ouro em uma faixa de 150 quilômetros de cada lado da fronteira do Amapá com a Guiana Francesa. O acordo já foi aprovado pelo parlamento francês, mas ainda depende da ratificação do Congresso Nacional brasileiro para entrar em vigor.


Relatora na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) lembrou que os garimpos ilegais provocam não só problemas ambientais, mas também mazelas à comunidade local, como o tráfico de drogas e armas e a exploração de crianças. "A atividade ilegal pode causar a destruição de rios, o comprometimento de mananciais de água para abastecimento e a poluição com mercúrio", disse. "O sonho do enriquecimento fácil, em regra, também transforma-se em pesadelo para as pessoas que são atraídas para a atividade, condenadas a condições sociais degradantes", completou a parlamentar.

O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) lembrou que o acordo foi firmado há quatro anos e que garante bilateralmente a fiscalização contra a lavra ilegal de ouro. "A aprovação abre caminho para outros acordos, sobretudo neste momento em que recebemos a visita do presidente da França, François Hollande", lembrou Pellegrino. Hollande esteve no Brasil em visita oficial de dois dias.

Medidas preveem controle de atividade, pesquisa e lavra do ouro

Pelo texto, os países se comprometem a controlar as atividades de pesquisa e lavra de ouro nas regiões do acordo. Entre as medidas preventivas está a necessidade de as empresas que exerçam atividades comerciais relativas ao ouro não transformado, especialmente as atividades de venda e revenda, sejam submetidas à obrigação de manter um registro das transações.

Entre outras medidas, o texto também prevê autorização administrativa prévia para o exercício da profissão de transportador fluvial de pessoas ou mercadorias na bacia do rio Oiapoque. A autorização será expedida apenas aos responsáveis por embarcações matriculadas nos órgãos competentes. No caso de descumprimento das regras, Brasil e França se comprometem a aplicar sanções de acordo com as legislações nacionais e no contexto da cooperação bilateral.Por: Amazônia

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