Senado Federal aprova lei que cria novos municípios

Foto: Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou na noite de ontem (5), por 52 votos a 4, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que estabelece novas regras para fusão, incorporação e criação de novos municípios. O texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff. A votação da matéria está ligada à decisão sobre um veto presidencial a outra proposição que buscava regulamentar o tema. O novo texto, apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é fruto de um acordo entre o Executivo e os parlamentares, mas como sofreu modificações na Câmara, teve que passar por um reexame no Senado, que aprovou a proposta sem novas alterações.

Entre os critérios aprovados para a criação de municípios está a viabilidade financeira e população mínima. O projeto estabelece número mínimo de habitantes, tanto para os novos municípios quanto para os municípios que perderem população. O quantitativo será 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
O texto do Senado estabelecia como condição para a criação de municípios a exigência de uma área mínima territorial não inferior a 200 quilômetros quadrados (km²) nas regiões Norte e Centro-Oeste e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. A proposta aprovada na Câmara retirou esta exigência. Além da retirada do requisito territorial, a Câmara alterou regra relativa ao número de imóveis na área que pretende se separar. O texto inicial do Senado exigia um núcleo urbano com número de imóveis maior que a média observada nos municípios que constituem os 10% com menor população no estado. No texto aprovado pela Câmara e mantido na votação de ontem, o mínimo de imóveis pode ser contado em toda a área, independentemente de estar ou não em núcleo urbano.
O projeto também determina que a criação, fusão ou o desmembramento de municípios seja feita por lei estadual, e dependerá, previamente, da execução de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), além de plebiscito envolvendo as populações dos municípios em litígio. De acordo com o texto, "o procedimento terá início mediante requerimento dirigido à Assembleia Legislativa do respectivo Estado", subscrito por, no mínimo, 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos, no caso de fusão ou incorporação, e de 20% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar, no caso da criação de município. O processo terá que ser efetivado no período compreendido entre a posse do prefeito e o último dia do ano anterior à realização das eleições municipais. Caso a criação seja rejeitada, é vedada a chamada para novo plebiscito nos próximos 12 anos.
Com essas alterações, é estimada a criação de 363 novos municípios no País, sendo, pelo menos, 32 deles no Pará, segundo cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Outro levantamento, da Comissão de Criação de Novos Municípios no Pará, aponta que, atualmente, tramitam na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) 51 propostas de criação de novos municípios, sendo que 24 deles estão prontos para serem aprovados imediatamente, por cumprirem todas as novas exigências contidas no texto acatado ontem pelos senadores.
Parlamentares paraenses presentes ontem no Plenário elogiaram a aprovação da proposta que, segundo eles, beneficiará diversos municípios do Estado. Os parlamentares lembraram que a emancipação de um município traz consigo o desenvolvimento e disseram desconhecer um município emancipado cuja situação econômica tenha piorado. "A região Norte é a que mais será beneficiada com essa aprovação, principalmente o Pará, que mais vai ganhar municípios devido ao seu crescimento. Nós mantivemos o número de 6 mil habitantes para a região Norte, enquanto as outras regiões do País vão ter um aperto maior, justamente, porque o governo entendeu que o Norte tem crescido e que possui essas diferenças territoriais, com distritos muito distantes das suas sedes. Portanto, é uma vitória que deve ser muito comemorada", destacou o deputado Zé Geraldo (PT-PA), que ajudou na articulação pela aprovação. "Essa matéria estava certa de ser votada só em novembro. Nunca imaginávamos que conseguiríamos votá-la já nesse esforço concentrado de agosto."
O trabalho que tornou possível essa aprovação também foi comemorada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). "O dia foi muito importante aqui em Brasília. O Senado Federal aprovou o projeto de lei que traz a regulamentação que faltava para que as Assembleias Legislativas dos Estados possam promover o processo de emancipação de vários distritos em todo o Brasil. Só no Pará, pelo menos, 40 distritos podem ser emancipados. Entre eles podemos citar Mosqueiro, Icoaracy, Castelo dos Sonhos, Moraes de Almeida, Vitória da Conquista, Novo Repartimento entre tantos outros. O mais importante era aprovar essa regulamentação e isso fizemos nesta terça. Eu tenho certeza que grande parte dos distritos do Pará vão atender as exigências feitas para a nova regulamentação. Em relação a sanção desse projeto, quero deixar claro que foi fruto de um acordo entre legislativo e executivo. Esse acordo garante que não haverá veto presidencial. E assim esperamos que ocorra", ressaltou.
Outro parlamentar paraense que comemorou muito a decisão foi o tucano Wandenkolk Gonçalves. "Essa aprovação significa muito para o nosso Estado. Eu sempre defendi que o caminho mais curto para o nosso desenvolvimento passa pela criação de novos municípios. É com certeza o maior indutor de transferência de renda para o interior. É uma vitória do municipalismo e tenho certeza que, dessa vez, a presidenta haverá de sancionar a lei, até porque foi um acordo costurado entre o legislativo e o executivo. Agora é organizar, aplicar os critérios, principalmente os econômicos e sociais, para que a gente possa viabilizar a maioria dos nossos distritos em municípios. Então, acredito que foi uma vitória coletiva, do municipalismo, principalmente, dos municipalistas do Pará, que, todas as vezes que o projeto entrou na pauta, vieram aqui para Brasília, de caravanas, acamparam no Congresso, buscaram interlocução com as lideranças partidárias e pressionaram um a um dos parlamentares. Foi uma vitória do municipalismo, do Estado do Pará", comemorou.   

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