segunda-feira, 5 de outubro de 2015

País elege novos conselheiros tutelares neste domingo

O Brasil inteiro tem eleição unificada hoje, das 8h às 17h, para a escolha de 30 mil novos conselheiros tutelares, responsáveis pela proteção a crianças e adolescentes vítimas de violências. Pela primeira vez, eles serão escolhidos por voto em uma eleição simultânea em todo o país, para o mandato de 2016 a 2019. No Pará, do total de 144 municípios, 17 não informaram o Ministério Público Estadual (MPE) se farão a eleição. Se for confirmado o descumprimento da determinação legal, por omissão de prefeitos e presidentes dos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente, esses gestores responderão por improbidade administrativa.

Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPE, a promotora de justiça Mônica Rei Moreira Freire observa que o órgão enviou ofícios às referidas 17 prefeituras e conselhos municipais, mas não obteve retorno. “O local onde não tiver eleição, o promotor fará o registro e encaminhará as informações para o titular tomar as providências cabíveis. Se for constatada a omissão da prefeitura, isso pode até ensejar ação de improbidade administrativa contra os gestores ou de responsabiização, também, dos conselhos municipais de direitos da criança e adolescente. Se a gente já critica os que se organizaram e estão fazendo sem uma ampla divulgação para o chamamento da sociedade, nos preocupa mais ainda aqueles que nem sequer se empoderaram de suas obrigações e estão descumprindo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), uma determinação legal’’, enfatiza a promotora Mônica Freire.
Ela explica que o ECA prevê tratamento prioritáro, inclusive orçamentário, para todas as temáticas referentes à infância. O pleito de hoje obedece ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o propósito de que o País inteiro conheça melhor as funções do conselho tutelar e se engaje no processo de escolha dessas pessoas, que devem ter um perfil de liderança na comunidade e desenvolver atribuições na defesa da causa de meninos e meninas brasileiras.

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