sexta-feira, 23 de outubro de 2015

TRF anula sentença que cancelou criação de assentamentos na região

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília anulou a sentença do Juízo Federal de Santarém, de agosto de 2011, que determinou, à época, o cancelamento das portarias de criação de 106 projetos – quase totalidade assentamentos da reforma agrária no oeste do Pará. A decisão foi publicada no dia 5 de outubro deste ano e foi divulgada na tarde de quarta-feira (21).
A anulação foi feita em resposta a uma apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que afirma não ter sido citado no processo. O TRF aceitou o argumento do Ibama, usando-o como motivo para a anulação.

O TRF da 1ª região também determinou que os autos deveriam retornar ao Juízo de Santarém para as devidas instruções processuais da Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em 2007 pelo Ministério Público Federal (MPF).

Além do Ibama, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Estado do Pará também são partes desse processo.
A ACP envolve 106 projetos. À exceção da Reserva Extrativista (Resex) Verde para Sempre, unidade de conservação ambiental onde o Incra tem competência para a implantação de algumas políticas públicas, os demais são assentamentos da reforma agrária criados nos anos de 2005 e 2006.
A decisão do TRF repercutiu de tal maneira que 24 projetos foram liberados judicialmente para atuação do Incra, além de 67 projetos que passaram de cancelados para interditados. O Incra já cancelou administrativamente 16 projetos.
Incra cria grupo para examinar situação de assentamentos

O Incra, Regional Oeste do Pará, constituiu Grupo de Trabalho (GT) para elaborar relatório sobre os processos de criação dos assentamentos citados na Ação Civil Pública. A ordem de serviço, assinada no dia 29 de setembro pelo superintendente Claudinei Chalito, foi publicada no dia 5 de outubro em boletim do órgão.

A ordem de serviço estabelece um prazo de 60 dias para a conclusão do relatório, no qual, além do diagnóstico, deverão constar propostas de encaminhamentos a serem seguidos pelo Incra, nos âmbitos administrativo e judicial, com o fim de sanear as pendências nos processos.
A criação do GT atende recomendação do MPF e deliberações durante audiências públicas realizadas pela Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, em Santarém (PA) e Brasília (DF), em março e junho de 2015, respectivamente.

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